Em 18/02/2011
Atendendo ao disposto na Emenda Constitucional nº 62/2009 e nasResoluções nº 115 e nº 123 do Conselho Nacional de Justiça, foi criada pelo
Comitê Gestor a Lista Cronológica Unificada dos Precatórios oriundos do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, englobando
as entidades devedoras da Administração Pública Direta e Indireta do Estado
do Rio de Janeiro. Os pagamentos, entretanto, ainda não tiveram início.
Em visita recente ao Setor de Precatórios, localizado no Tribunal de
Justiça de nosso Estado, um dos advogados do Departamento Jurídico do
SAAE/RJ foi informado que o Precatório nº 1060700-78.1997.5.01.0000
(Atrasadinho), não obstante ocupar a décima segunda posição geral, é o
segundo em tal listagem com natureza alimentar e o primeiro com relação à
UERJ, e não possui qualquer pendência processual, condições que, segundo o
funcionário do TJ, podem levar ao pagamento ainda em 2011.
Ainda segundo as informações passadas pelo Setor de Precatórios do
Tribunal de Justiça, o Estado do Rio de Janeiro já teria transferido recursos
financeiros suficientes para quitar uma parte significativa dessas obrigações, o
que aumenta a possibilidade do almejado pagamento.
Por seu turno, em resposta a um dos ofícios do SAAE/RJ, a
Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, informou mais
uma vez que as providências administrativas para a quitação dos Precatórios
estão sendo adotadas, aconselhando aos credores e demais interessados que
acompanhem o andamento dos pagamentos junto ao Tribunal de Justiça.
Fonte:http://www.saaerj.org.br/infoUerj2011.html
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